Indicado para a relatoria do Projeto de Lei 1195/2023, que institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil, o deputado Hildo Rocha conseguiu aprovar requerimento para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a fim de ouvir autoridades e entidades que trabalham em prol do desenvolvimento da habitação popular no Brasil.
O censo, de acordo o texto do PL, será realizado pelo IBGE e terá como finalidade essencial fazer o mapeamento de áreas urbanas, onde existem domicílios que apresentem inadequações habitacionais.
Critérios
A execução do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional deverá incluir um indicador de risco/prioridade de atuação composto por um conjunto de critérios que apontem para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, tais como municípios ainda sem urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de urbanização, aglomerados urbanos subnormais, assentamentos precários e favelas.
“Essa proposta de lei é excelente. Eu quero, como relator, ouvir algumas pessoas para que possamos melhorar o texto original porque eu penso que, para nós atacarmos o déficit habitacional, realmente, é através das informações concretas do censo habitacional que apontará a necessidade de cada município. Se a solução para erradicar o déficit habitacional em determinado município será a construção de novas moradias ou apenas a realização de obras que venham a tirar as inadequações habitacionais. Cada cidade tem uma realidade e com o censo teremos o retrato de cada município do Brasil”, destacou Hildo Rocha.
Acesso a serviços básicos
A fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Governo Federal deverá adotar medidas que contemplem: auxílio à elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, visando garantir o acesso a serviços básicos como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo e implementação de programas de regularização fundiária, que garantam a posse legal das terras onde as moradias estão localizadas, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e a possibilidade de acesso a financiamentos e programas habitacionais, entre outros critérios.
Lei dificultará ação das milícias que expulsam beneficiários dos programas habitacionais do governo
Hildo Rocha enfatizou que a aprovação do Projeto de Lei 1195/2023 ajudará a combater um grande problema que aflige populações que moram em áreas vulneráveis.
“Existem muitas denúncias de que milícias expulsam os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, principalmente nas grandes cidades. Amedrontadas, essas famílias são forçadas a voltar para a condição de sem teto porque os milicianos negociam os imóveis tomados por eles. Dessa forma, o esforço do governo federal, e de alguns governos estaduais, equivale a enxugar gelo porque o déficit sempre é o mesmo, nunca diminui. Por esse motivo estou aproveitando essa oportunidade para solicitar uma audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano”, argumentou Hildo Rocha.
Inadequação habitacional é quando as moradias não oferecem condições que são capazes de assegurar a qualidade de vida dos moradores, a exemplo de inexistência de banheiro, número de cômodos insuficientes, tipo de piso e de cobertura e deficiências na infraestrutura urbana (energia, água, saneamento, coleta de lixo, etc.)
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