A obrigatoriedade de funcionamento em regime de plantão noturno para farmácias e drogarias é postulação do vereador Clóvis do J. Câmara (PTC), formalizada através do Projeto de Lei nº 1.308/2021, que iniciou tramitação na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR).
Protocolada no dia 28 de setembro, a proposta foi lida durante sessão plenária desta quinta-feira (09) e encaminhada para apreciação das Comissões Temáticas da Casa.
O projeto tem nove artigos e explicita como deve ser instituído o sistema de plantão dos estabelecimentos, visando assegurar atendimento necessário à população quanto à aquisição de medicamentos e afins, durante 24 horas por dia, de segunda-feira a domingo.
A norma destaca ainda que a participação no sistema de rodízio será facultada a todas as farmácias e drogarias que trabalhem com medicamentos alopáticos e afins.
Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o serviço de plantão será realizado em regime de revezamento por pelo menos três estabelecimento e farmacêuticos por semana, iniciando na segunda-feira e terminando no domingo, sendo incluindo também os feriados.
O parágrafo 1º do mesmo dispositivo destaca que a escala deverá ser produzida trimestralmente e deverá ser disponibilizada na página online da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária; em jornais de grande circulação, por cartaz fixados nos estabelecimentos farmacêuticos e outros meios efetivos de divulgação.
Segundo o autor da proposta, a medida beneficiará a todos os cidadãos, que muitas vezes, ficam sem ter como adquirir medicamentos essenciais fora do horário comercial tradicional.
“A doença não espera o horário comercial. O plantão noturno para as farmácias e drogarias beneficiará a todos os cidadãos, que muitas vezes, ficam sem ter como adquirir medicamentos essenciais fora do horário comercial tradicional”, frisou.
Após apreciação das Comissões Temáticas da Casa, onde será analisada em seu mérito pelos colegiados ligados ao tema em questão, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores.
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