Já está em vigor a Lei nº 1.439/2025, que inclui o bem-estar no rol da Política de Proteção Animal de São José de Ribamar, visando promover ações que garantam o controle da população de cães e gatos, a posse responsável, a adoção e a proteção dos animais domésticos, principalmente aqueles em condições de maus-tratos ou abandono.
A nova legislação, sancionada pelo prefeito Dr. Julinho (Podemos) em 1º de julho do corrente ano, trata do conjunto de ações voltadas a garantir que os animais estejam saudáveis e confortáveis, de modo a viabilizar seus comportamentos naturais, sem sofrer dor ou angústia.
A lei municipal, de autoria do vereador Andrey Vilela (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 16. O parlamentar comemorou a entrada em vigor da norma.
Segundo ele, a ideia é priorizar ações de cunho educativo e preventivo que promovam o respeito e a conscientização da população no cuidado com os animais.
"É imprescindível que o município de São José de Ribamar avance na regulamentação de direitos e deveres relacionados à posse e cuidado dos animais, criando um ambiente mais seguro e humanitário para todos os seres vivos que habitam em nosso território", frisou.
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