A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que prevê punições para atrasos na entrega de obras do programa Minha Casa, Minha Vida. O encontro foi coordenado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta e autor do requerimento para a discussão.
A iniciativa busca alterar a Lei Geral de Licitações e a legislação do programa habitacional, com o objetivo de proteger os beneficiários. No entanto, especialistas e representantes do governo alertaram para o risco de que regras mais rígidas acabem dificultando a execução das políticas públicas e afastando construtoras.
Hildo Rocha destacou a complexidade do programa habitacional e a necessidade de evitar entraves adicionais. “Nós não podemos legislar apenas com a realidade do passado, mas nós temos que legislar com vista ao presente e ao futuro”, declarou.
O parlamentar reiterou que defende punições em casos comprovados de responsabilidade das empresas, mas com critérios justos. “Não podemos punir empresas quando não são responsáveis”, disse, ao enfatizar que fatores como falta de recursos, entraves administrativos e problemas técnicos também impactam a execução das obras.
Hildo Rocha ressaltou que o debate servirá de base para ajustes no texto. “A proposta legislativa do deputado Yuri é importante, é meritória, mas ela guarda uma proporção muito grande de punição e, ao mesmo tempo, que o tempo de retomada é muito pequeno”, afirmou.
Debate
Durante o debate, o coordenador-geral do Ministério das Cidades, Breno Veloso, destacou possíveis distorções na proposta. “Mencionar o programa na Lei Geral de Licitações traz o risco de interpretações equivocadas de que todas as linhas do Minha Casa, Minha Vida precisariam passar por processos licitatórios, o que hoje não ocorre na maioria das modalidades”, afirmou.
Outro ponto de preocupação é o prazo de 60 dias previsto para a retomada de obras paralisadas. Para o diretor de habitação da Caixa Econômica Federal, Marcelo Azevedo, o período é insuficiente diante de entraves como disputas judiciais, ocupações irregulares e necessidade de revisão de projetos.
“Sugerimos que o prazo de 60 dias conte a partir do momento em que não houver mais impedimentos técnicos ou jurídicos para a nova assinatura”, defendeu.
Representantes do setor da construção também pediram equilíbrio na responsabilização das empresas. “A responsabilização precisa ser justa e tecnicamente fundamentada por um relatório obrigatório”, disse Clausens Duarte, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, ao alertar para o risco de afastamento de pequenas e médias construtoras.
O especialista Bruno Sindona reforçou a necessidade de cautela diante do cenário atual. “O momento pede parcimônia para não criar mais etapas burocráticas que fragilizem o sistema”, avaliou.
Substitutivo
Ao final dos debates, o deputado Hildo Rocha assegurou que as contribuições apresentadas serão incorporadas ao substitutivo do projeto, que o parlamentar irá apresentar, com o objetivo de garantir equilíbrio entre responsabilização e viabilidade das políticas habitacionais do Brasil.
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