O vereador Aldiran Guerreiro (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 1.335/2022, que institui a semana “Direito nas Escolas” nas unidades da rede municipal de ensino em São José de Ribamar. O texto da proposta requer que as palestras e aulas sobre os temas poderão ser implantadas pelo Poder Executivo como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens e Adultos.
A matéria destaca ainda que as palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. A norma determina ainda que o profissional que lecionará sobre os temas de ‘noções de direito e cidadania” deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou bacharel em direito.
A proposta iniciou sua tramitação na Câmara Municipal, após a leitura do expediente na sessão plenária desta quinta-feira (17). Em seguida, será encaminhada à apreciação das Comissões Temáticas da Casa, onde será analisada em seu mérito pelos colegiados ligados ao tema em questão. Só após esse trâmite, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores.
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