A Câmara Municipal de São José de Ribamar vota nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei nº 1.353/2022, de autoria do vereador Dodó de Santaninha (União Brasil), que determina a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura sobre as razões de paralisação e período de interrupção das obras públicas municipais.
Os vereadores ribamarense apreciaram, durante sessão ordinária, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) quanto à legalidade da proposta e, se aprovada, segue para análise do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).
Segundo o autor da proposta, quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra, movida pelo benefício que resultará para a população, é necessário que a obra seja executada da forma mais adequada e transparente possível.
“Pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão”, defende, citando que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário