O vereador Cloves do J Câmara (Agir) apresentou na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei nº 1.351/2022 que dispõe a obrigatoriedade do uso de câmeras de vídeo nos uniformes e viaturas da Guarda Civil Municipal da cidade ribamarense.
A iniciativa foi lida durante a sessão plenária desta quinta-feira (7) e, em seguida, foi encaminhada para apreciação das Comissões de Justiça e Orçamento. De acordo com a propositura, a inclusão de itens visa resguardar a privacidade dos agentes de segurança e dos cidadãos, por exemplo.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o projeto de lei tem o objetivo de estabelecer um sistema de vídeo, áudio e geolocalização nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal.
“O intuito é garantir a produção de provas em investigações criminais, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho realizado e o uso legal nas abordagens”, declarou Clovis.
Tramitação
Depois de passar pelo trâmite regimental, que começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, a proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário