Alô MPMA: Presidente da Câmara de Ribamar Dudu Diniz descumpre lei da transparência e não disponibiliza informações de gastos da sua gestão

Há 30 dias à frente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, o vereador e presidente Dudu Diniz, não disponibiliza as informações financeira de sua gestão, descomprimido a Lei da Transparência 12.527/2011, que preconiza que as informações sejam disponibilizada em até 24 horas. 

Conforme verificado no portal de transparência do legislativo, não consta nenhuma informação de 2023.

A administração tem por obrigação fornecer as informações e dados acerca da aplicação dos recursos, e o agente que se recusar a prestar a informação solicitada com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), ou fazê-lo dolosamente de forma equivocada, sujeita-se às sanções disciplinares e de improbidade administrativa, na forma da Lei Complementar estadual nº 04, de 1990 (art. 143, III); Lei nº 12.527, de 2011 (art. 7º, § 4º, art. 32 caput); e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992, art. 11 inc. I, IV e IX).

O parlamentar era um dos que mais cobravam da antiga gestão da Câmara Municipal sobre transparência financeira e hoje como presidente faz ao contrário. O que será ele tem a temer? Vamos aguardar esse imbróglio se resolver e aguardar o resultado.