A atual gestão do Prefeito de Humberto de Campos – MA, município situado cerca de 181,1 km da capital de São Luís, não pagou o 13º SALARIO para os contratados da que trabalham na Prefeitura em 2023.
Conforme prevê a Lei, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os funcionários públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, tem o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Em outras palavras “ o contratado da prefeitura tem direito ao 13º salário e o terço de férias de todos os funcionários públicos contratados e efetivos sejam pagos de acordo o salário bruto (remuneração) conforme determina a constituição federal”.
Entretanto, isso não ocorre na Prefeitura de Humberto de Campos - MA, na Gestão do Prefeito Municipal Luiz Fernando, visto que existe uma separação de importância e valorização funcional, pois os efetivos receberam o 13º Salário e os contratados não receberam até hoje.
Segundo depoimentos muitos servidores encontram-se em situação financeira difícil, devendo o comércio, cheio de dívidas na praça, filhos passando necessidades, sem ter condições de manter sua família.
Até hoje, vésperas do ano novo de 2024 não tem o posicionamento do gestor atual, visto que as outras Prefeituras da Região do Munim e Lençóis pagaram em 02 parcelas o 13º salário dos Contratados e Efetivos.
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