Conselheiros Tutelares são diplomados para exercer função em Ribamar

Os novos conselheiros tutelares de São José de Ribamar, eleitos ano passado, foram oficialmente empossados e diplomados na tarde da última quarta-feira (10), em cerimônia no auditório do IFMA, Campus São José de Ribamar. 

Os membros já iniciam os trabalhos e terão mandato de quatro anos, pela gestão 2024/2028.   

Foram diplomados 10 conselheiros titulares e 10 suplentes, divididos em dois grupos que irão atender à  Resolução nº 170/2014 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. 

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. 

Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial, de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.