Com o objetivo de direcionar as ações para assegurar que os animais recebam tratamento digno e humanitário, o vereador Andrey Vilela (PSB), apresentou o Projeto de Lei nº 1454/2025, que inclui o bem-estar na Política de Proteção Animal de São José de Ribamar.
O projeto foi lido durante a sessão plenária desta quinta-feira, 29/05 e, em seguida, foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Casa.
Segundo o texto da norma, a proposta pretende promover qualidade de vida aos animais. O dispositivo trata do conjunto de ações voltadas a garantir que os animais estejam saudáveis e confortáveis, de modo a viabilizar seus comportamentos naturais, sem sofrer dor ou angústia.
Tramitação
Depois de passar pelo trâmite regimental, que começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, a proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se acatada, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos ou revisões nos textos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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