Aprovado projeto de Lei n°1462/2025 Autoria do Vereador Bráulio Moraes

 A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 1462/2025, de autoria do vereador Bráulio Moraes (PDT), que pretende estabelecer validade por tempo indeterminado para laudo médico destinado às pessoas com deficiência de caráter irreversível, para fins de comprovação da condição de deficiência perante os órgãos públicos municipais.

Segundo o autor, a necessidade de atualizar continuamente os relatórios médicos seria uma barreira para pessoas com deficiências acessarem programas e benefícios. A exigência da renovação acaba por desmantelar a consistência do tratamento e, consequentemente, a saúde do paciente.

"Atualmente, muitas pessoas com deficiência são obrigadas a apresentar laudos médicos atualizados periodicamente, mesmo quando a sua condição é definitiva e irreversível. Essa exigência burocrática impõe desgaste emocional, custos financeiros e uma sobrecarga desnecessária sobre aqueles que já enfrentam inúmeras barreiras no seu cotidiano", frisou o parlamentar.

Bráulio Moraes alegou ainda, em sua justificativa, que, a medida proposta também trará benefícios e segurança jurídica tanto para os beneficiários quanto para os órgãos municipais, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos casos excepcionais.

"O Laudo Médico Permanente representa a valorização dos direitos da pessoa com deficiência, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da eficiência administrativa. A medida também trará benefícios à administração pública, otimizando recursos, desburocratizando procedimentos e tornando mais célere o atendimento aos cidadãos. Além disso, trará segurança jurídica tanto para os beneficiários quanto para os órgãos municipais", completou.

Após aprovação da matéria em plenário, a proposta segue para a sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (Podemos) para virar lei. Se for sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.