A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 1504/2025 que dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados. A proposição foi lida e encaminhada ao colegiado durante a sessão plenária desta terça-feira, 25/11.
De autoria do vereador Andrey Villela (PSB), a norma é mais um passo concreto rumo à inclusão e ao respeito à diversidade, reforçando direitos fundamentais e ampliando o amparo às pessoas com PCD na cidade balneária.
Após a análise do colegiado, a proposta estará pronta para votação no plenário. Contudo, não há um prazo regimental definido para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
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