Com o objetivo de proibir a cobrança de multa em caso de perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, o vereador Bráulio Moraes (PDT) apresentou na Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR), o Projeto de Lei Ordinária nº 1486/2025.
O projeto foi lido durante a sessão plenária desta terça-feira, 25/11 e, em seguida, foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo o texto, os estabelecimentos que oferecem área de estacionamento devem manter registros do horário de entrada e saída de veículos. Se houver perda ou extravio do ticket de estacionamento, os dados devem ser consultados e o consumidor será cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.
Após a análise do colegiado, a proposta estará pronta para votação no plenário. Contudo, não há um prazo regimental definido para a tramitação completa.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário