O deputado federal Hildo Rocha (MDB) trabalhou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que cria regras mais rígidas para combater o sonegador de impostos, o devedor contumaz — aquele que, de forma deliberada e reiterada, deixa de pagar tributos como estratégia de vantagem competitiva. A matéria, que também estabelece novos instrumentos de cooperação fiscal voltados ao bom pagador, segue agora para sanção presidencial.
Durante o debate em Plenário, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) fez uma defesa enfática da proposta e votou favoravelmente à sua aprovação. Para o parlamentar, o texto representa um avanço estrutural no combate à sonegação, na proteção do ambiente concorrencial e na modernização do sistema tributário brasileiro.
Rocha destacou que o projeto diferencia corretamente o contribuinte que enfrenta dificuldades ocasionais daquele que age de forma planejada para prejudicar o Estado e distorcer o mercado.
"O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ele danifica o mercado, ele mata o mercado, mas tem um preço mais competitivo, porque esse empresário cria empresa para ter um diferencial competitivo — que é não pagar impostos", afirmou.
Segundo o deputado, ao não recolher tributos, esse tipo de contribuinte passa a operar em desvantagem desleal com quem cumpre a legislação.
"Ao não pagar impostos, ele consegue vender com um preço menor, porque tem um custo menor, maltrata outras empresas que pagam corretamente os seus tributos", criticou.
Além de combater a inadimplência sistemática, o projeto também fortalece mecanismos de incentivo à conformidade tributária, premiando quem cumpre suas obrigações. Rocha destacou esse avanço: "Esse Código de Proteção ao Contribuinte permitirá que o bom pagador de impostos no Brasil passe a ser premiado. Aquele que esteja dentro das conformidades passa a ter direito a um selo de conformidade, que garante bônus tributário e prioridade em licitações públicas".
O parlamentar ressaltou ainda o impacto financeiro da medida. "Esse projeto vai fazer com que coloquemos mais de 100 bilhões de reais nos cofres públicos, ao combater o devedor contumaz", afirmou. Ele também reforçou que a prática recorrente de sonegação muitas vezes está associada a atividades criminosas. "O texto vai permitir ao País botar na cadeia os devedores contumazes, que são justamente aqueles que trabalham com o crime organizado", pontuou.
Hildo Rocha classificou a proposta como uma ação dura e necessária. "Aqui são três pauladas que estamos dando com esta lei: combatendo o sonegador de impostos, combatendo o crime organizado e também premiando o bom pagador de impostos", enfatizou.
Ao encerrar sua participação, o deputado reiterou o apelo aos colegas parlamentares e justificou seu voto: "Por isso, eu peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: vamos votar a favor desse projeto de lei, que é muito bom para a economia brasileira".
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