A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.335/2022, de autoria do vereador Aldiran Guerreiro (PDT) que institui a semana “Direito nas Escolas” nas unidades da rede municipal de ensino em São José de Ribamar.
O texto da proposta requer que as palestras e aulas sobre os temas sejam implantadas pelo Poder Executivo como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens e Adultos.
A matéria destaca ainda que as palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. A norma determina ainda que o profissional que lecionará sobre os temas de ‘noções de direito e cidadania” deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou bacharel em direito.
Após a aprovação em plenário, a norma será enviada pela Mesa Diretora ao prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL) para a sanção do dispositivo municipal.
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