Projeto de Lei propõe tempo máximo de espera em bancos e lotéricas

 

O Projeto de Lei Ordinária nº 1487/2025, de autoria do vereador Bráulio Moraes, foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira, 03. A proposta estabelece regras para o atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas no município.

De acordo com o Parecer nº 02/2026 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto determina a fixação de tempo máximo de espera para atendimento, além da obrigatoriedade da emissão de senha com registro do horário de chegada do usuário.

A iniciativa busca garantir mais transparência e organização no atendimento ao público, permitindo que os clientes acompanhem o tempo de espera e tenham seus direitos assegurados durante o atendimento nas instituições financeiras.

Segundo o autor da proposta, a medida pretende melhorar a qualidade do serviço prestado à população, evitando longas filas e períodos excessivos de espera em bancos, cooperativas de crédito e casas lotéricas.

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